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Usuário Outorgado ou Substabelecido

O e-CPF é a identidade digital da Pessoa Física no meio eletrônico, que garante neste meio a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas.

Caso o responsável legal da empresa "Empregador Pessoa Jurídica" não seja a mesma pessoa responsável pela utilização das funcionalidades relativas ao FGTS dentro do canal Conectividade Social ICP, ele pode passar uma procuração para um funcionário (pessoa física), tornando o funcionário um Usuário Outorgado ou Substabelecido da Conectividade Social ICP, dando poderes para o mesmo enviar de arquivos SEFIP, envio de arquivos GRRF, envio de arquivos SIUMP e outros.

De acordo com a Circular 547, o usuário Pessoa Física, à exceção do usuário Magistrado, ao obter seu certificado digital no padrão ICP-Brasil, deverá informar à autoridade certificadora emissora o número de seu NIS (PIS/PASEP/NIT) para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

ATENÇÃO
Se você usuário outorgado ou substabelecido e já possui um Certificado Digital e-CPF e nele não está contido o número do NIS (PIS/PASEP) dirija-se a uma agência da Caixa e solicite a vinculação do número do seu CPF ao seu número de NIS.