Super Simples

O Super Simples é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuíveis devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.

Por motivos de segurança, para acessar a base de dados de contribuintes do Simples Nacional é necessário que os representantes dos estados e municípios possuírem certificado digital (e-CPF).

O certificado é usado para:

  • Consultas gerenciais sobre os valores arrecadados e as informações prestadas pelos contribuintes;
  • Deferimento ou indeferimento de opções;
  • Exclusão de contribuintes do Simples Nacional;
  • Cadastro de fiscalizações, lançamentos e contencioso administrativo;
  • Importação e exportação de arquivos de dados.

    • Acesse o site do Super Simples para mais informações.

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